Comissão vota fim de multa sobre boleto vencido em feriadoA Comissão de Defesa do Consumidor pode votar nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 2347/07, que proíbe a cobrança de multa por atraso sobre o boleto bancário que vencer em fim de semana ou em feriado, desde que o pagamento seja feito no primeiro dia útil seguinte.
O relator, deputado Leo Alcântara (PR-CE), apresentou parecer pela aprovação da proposta, que é de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF).O projeto muda a Lei 7.089/83, que já proíbe a cobrança de juros de mora. Segundo o autor, como a lei não incluiu a proibição de multas, há risco de prejuízos para o consumidor.
fonte: Boletim Eletrônico da Câmara
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