A Câmara entra em julho com a pauta do Plenário trancada por cinco medidas provisórias (427/08 a 431/08). A primeira delas trata da expansão da estrada de ferro Norte-Sul. A análise das MPs deve atrasar a votação final do Projeto de Lei Complementar 306/08, que aumenta os gastos mínimos com saúde, pois os partidos de oposição podem obstruir os trabalhos por serem contra a Contribuição Social para a Saúde (CSS), criada pelo projeto para financiar as despesas da União com o setor.
O último destaque para votação em separado (DVS) pendente para análise, de autoria do DEM, quer excluir do texto a base de cálculo do tributo com o intuito de inviabilizar sua cobrança. O PLP 306/08 regulamenta os gastos da União, dos estados e dos municípios com saúde, como determina a Emenda Constitucional 29.
Fonte: Congresso
Nenhum comentário:
Postar um comentário